Questão
ID 254386Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação de Embargos à Execução Fiscal, Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue os próximos itens.
No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemunhas, bem como apresentar reconvenção ou compensação.