Questão 254380

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254380

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Execução Fiscal, ICMS

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

Alternativa A:
O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.
Alternativa B:
O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
Alternativa C:
O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
Alternativa D:
O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.
Alternativa E:
O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.