Questão
ID 254377Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar e a Legalidade Tributária, Natureza Jurídica dos Tributos
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma
O sistema tributário é o conjunto de normas e princípios que regem a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, distribuindo competências entre as esferas de governo. A Constituição Federal, ao regular o sistema tributário, tratou de diversos temas que a própria lei deveria regular. Acerca desse fato, é correto afirmar que, atualmente, o Código Tributário Nacional possui natureza de: