Questão 254373

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254373

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Ação de Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré-executividade, Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de contribuintes inadimplentes, relativas a tributos, taxas e contribuições inscritas em dívida ativa. Esse processo visa a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida. É regido pela Lei nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais. Acerca dos embargos à execução fiscal, de acordo com a Lei nº 6.830/80:

Alternativa A:
O devedor oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados, em qualquer caso, da citação.
Alternativa B:
O devedor oferecerá embargos, no prazo de 10 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.
Alternativa C:
O devedor oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.
Alternativa D:
O devedor oferecerá embargos, no prazo de 15 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

Estatísticas Cadernos

Questão 254373

Continue estudando na plataforma