Questão
ID 254367Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Conceito de Tributo, Natureza Jurídica dos Tributos
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
A ampliação do prazo para pagamento de tributos devidos é um benefício que pode ser concedido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou pessoa jurídica de direito público, exceto aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.