Questão
ID 254354Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taquarituba
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (Art. 104º, CTN)