Questão
ID 2543497Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tratados e Convenções Internacionais
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária afetam, especialmente, os impostos de importação e exportação. Objetivando evitar a dupla tributação internacional, após ingressarem no ordenamento pátrio, passam a revogar a legislação interna em razão da aplicação do princípio da: