Questão
ID 2543472Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Como regra, considera-se ocorrido o fator gerador do Imposto de Importação (I.I.) sob aspecto temporal a data: