Questão
ID 254339Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidades e Obrigações Acessórias
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Alegrete
De acordo com a Lei Complementar n.o 19912023, as ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias são coordenadas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional. Este Comitê é composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, bem como por representantes do(a):