Questão
ID 254294Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição, Prescrição
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição para o sujeito passivo propor ação anulatória contra decisão administrativa que denegar a restituição.