Questão
ID 254291Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Dívida Ativa, Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias que serão contados da data