Questão
ID 254289Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Débito Fiscal
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp
Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas é a