Questão 2542870

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2542870

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Fiscalização Pelo Estado e Pela Sociedade

Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, o exercício da supervisão à empresa pública, pelo órgão a que ela se vincula, não pode ensejar a redução ou supressão da autonomia:

Alternativa A:
conferida pela lei específica que autorizou a sua criação ou inerente à sua natureza, nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento
Alternativa B:
conferida na lei específica que autorizou sua criação, mas autoriza a atuação hierárquica do supervisor em sua administração
Alternativa C:
decorrente da lei específica de criação, ou inerente à sua natureza, salvo no exercício da super visão interventiva sobre as administração
Alternativa D:
inerente à sua natureza no que tange à definição de políticas públicas, exceto quando amparada pelo princípio da necessidade, para garantia de sua boa administração ou para efetividade do seu funcionamento

Estatísticas Cadernos

Questão 2542870

Continue estudando na plataforma