Questão
ID 2542867Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Fiscalização Pelo Estado e Pela Sociedade
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas. Trata-se de atividade fiscalizatória, pela qual os órgãos de controle poderão ter acesso