Questão 254286

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254286

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Sobre a responsabilidade do crédito tributário, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante portaria, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário.
Alternativa B:
É vedada a atribuição à terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador.
Alternativa C:
A pessoa jurídica isenta não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsável tributária.
Alternativa D:
Poderá ser atribuída a terceira pessoa desde que vinculada ao fato gerador.
Alternativa E:
Os responsáveis tributários não estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, somente ao recolhimento de multa e acréscimos legais.