Questão
ID 254284Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Leis Ordinárias, Tributação Conjunta de Mercadorias e Serviços
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária