Questão
ID 2542825Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Ao administrador devidamente registrado no CRA, contratado para trabalhar mediante concurso na EMGEPRON, de acordo com o Art. 37º da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, acumular o seu cargo com mais um cargo público de: