Questão
ID 2542782Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção IV - do Conselho de Administração
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os seguintes limites, de acordo com a Lei nº 13.303/2016: