Questão
ID 254270Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição, Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:
l. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
ll. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.
lll. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Está(ão) CORRETA(S):