Questão
ID 254265Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de competência da União.
Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que