Questão 254261

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254261

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Dívida Ativa, Execução Fiscal, Prescrição

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de MUNHOZ DE MELLO

Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
Alternativa B:
o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
Alternativa C:
a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
Alternativa D:
o despacho do juiz que ordenar a citação suspende a prescrição ainda que a citação não venha a se concretizar.