Questão
ID 254260Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: ICMS, Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
Criada com o objetivo de impulsionar a exportação, a Lei Kandir blindou de ICMS a operação de produtos agropecuários in natura, minérios, fruto de extração vegetal ou animal, além dos semielaborados de origem industrial.