Questão
ID 2542384Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Arenápolis
Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir:
I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e portarias;
II. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara de Vereadores;
III. A lei por iniciativa popular se dará na forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total dos eleitores do município.
Assinale a alternativa correta: