Questão 2542357

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2542357

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2019 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Arenápolis

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A ação de improbidade será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro.
Alternativa B:
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.
Alternativa C:
Os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos às cominações legais de ressarcimento ao erário, até o limite da herança.
Alternativa D:
Considera-se agente público, para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e desde que remunerado, cargo, emprego ou função públicas em qualquer esfera da administração.