Questão
ID 254232Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição, Prescrição
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura e Câmaras de Seridó
Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é