Questão 2542313

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2542313

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2019 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Arenápolis

São espécies de atos administrativos normativos, exceto:

Alternativa A:
Os regulamentos executivos, que não inova o ordenamento jurídico, sendo praticado apenas para complementação do texto legal.
Alternativa B:
O regimento, que define normas internas, com intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.
Alternativa C:
A portaria, que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações a indivíduos específicos.
Alternativa D:
A resolução, usadas por Agências Reguladoras para disciplinar matéria de sua competência específica.