Questão
ID 254229Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Exceção de Pré-executividade, Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
No que se refere aos temas da execução fiscal, do imposto de renda e do IPI, julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STJ.
Em uma execução fiscal, não se pode indeferir a petição inicial por falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada ou por ausência de demonstrativo de cálculo do débito.