Questão
ID 254222Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de: