Questão
ID 254218Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Execução Fiscal, Natureza Jurídica dos Tributos
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante
O servidor público Uri Takashi é Contador e vinculado ao Conselho Profissional que fiscaliza sua atividade. Por motivos alheios à sua vontade deixou de realizar o pagamento de duas anuidades cobradas e passou a ser executado. Nos termos da Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a anuidade dos conselhos profissionais tem a natureza de: