Questão
ID 254216Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
No âmbito dos atos contenciosos administrativos do Simples Nacional, a intimação será realizada de maneira eletrônica, conforme estabelecido na legislação, prescindindo-se, assim, da sua publicação no Diário Oficial e da remessa por correio.