Questão 254214

É regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72 e possui natureza contenciosa, podendo ser de iniciativa tanto do Fisco quanto do contribuinte ou responsável;

O contribuinte é obrigado a fornecer informações e documentos relativos a tributo objeto de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), mesmo sobre períodos não abrangidos no MPF original e antes da emissão do MPF-C (Complementação) pela Administração, desde que esta o faça dentro do prazo legal;

O processo administrativo fiscal não é regulamentado por normal geral de direito tributário exceto no que concerne a princípios, obrigatoriedade de documentação dos seus atos e fixação de prazos de fiscalização, cabendo a cada ente a administração dos tributos da sua competência por lei própria;

A Lei nº 9.784/99, relativa aos processos administrativos conduzidos no âmbito da Administração Pública, são de aplicação subsidiária a procedimentos específicos, incluindo o procedimento administrativo fiscal;

Em regra, é nula a instauração de processo administrativo fiscal sem o prévio Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o qual deve fixar o objeto de fiscalização e período de abrangência, havendo, no entanto, exceções.