Questão
ID 254210Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe
Em relação à Lei nº 6.830/1980, que trata da dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que ela