Questão
ID 2541965Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.276/2010 - Autoriza a União a Ceder Onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras o Exercício das Atividades de Pesquisa e Lavra de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos de Que Trata o Inciso I do Art. 177 da Cons
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
Quanto aos regimes jurídico-fiscais para a exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) em relação ao regime de Cessão Onerosa:
I. Regime jurídico-fiscal pelo qual a União conferiu diretamente à Petrobras, mediante contrapartida pecuniária, os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em determinados blocos situados na área do pré-sal, limitados a um volume de cinco bilhões de barris de petróleo equivalente recuperáveis.
II. Regime jurídico-fiscal que normatiza os parâmetros para o cálculo da compensação à Petrobras pelos investimentos realizados até a data efetiva do Acordo de Coparticipação em áreas não concedidas localizadas no pré-sal da Bacia de Santos ou áreas estratégicas.
III. As afirmativas I e II estão corretas.
IV. Nenhuma das afirmativas está correta.
As afirmativas são respectivamente: