Questão 254186

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254186

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os impostos e as taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Alternativa B:
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, regulando o processo administrativo tributário que será seguido pelos entes federativos.
Alternativa C:
A imunidade recíproca impede que os entes federativos exijam o pagamento de impostos incidentes sobre as atividades de empresas estatais que prestem serviço público em regime de livre concorrência.
Alternativa D:
A concessão de isenção deve ser realizada por lei complementar específica do ente federativo competente para a cobrança do tributo.
Alternativa E:
Os Estados não possuem competência para cobrar empréstimos compulsórios e a União, caso os institua, deverá aplicar os recursos provenientes do tributo à despesa que fundamentou a sua instituição.