Questão 2541669 de Legislação Federal - IDCAP 2025

Questão

ID 2541669

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a Exploração e a Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-sal e em Áreas Estratégicas; Cria o Fundo Social - FS e Dispõe sobre Sua Est

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

A União, por meio da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), tem um papel essencial na gestão dos contratos de partilha de produção e nos Acordos de Individualização da Produção (AIP), que são firmados quando uma reserva de petróleo se estende além da área originalmente concedida a uma empresa.

Qual das alternativas descreve corretamente um dos mecanismos utilizados para monitorar a eficiência dos contratos de partilha de produção?

Alternativa A:
A fixação de uma participação mínima para a União, independentemente dos custos reais da exploração, garantindo que o governo receba sempre um valor fixo de receita.
Alternativa B:
A ausência de regras específicas para os contratos de partilha, permitindo que cada empresa estabeleça seus próprios critérios de comercialização do petróleo extraído.
Alternativa C:
A adoção de métricas para acompanhar a recuperação de custos das empresas contratadas, garantindo que a União receba corretamente sua parcela do excedente em óleo.
Alternativa D:
A isenção da PPSA de qualquer responsabilidade sobre a fiscalização da produção, deixando essa função exclusivamente para as empresas operadoras.

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Questão 2541669

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