Questão
ID 2541643Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Responsabilização Judicial
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
Em razão da prática dos atos ilícitos previstos na Lei anticorrupção, as empresas poderão ser responsabilizadas judicialmente, sendo prevista a aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: