Questão 2541642

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2541642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

A ação que denota desatendimento do princípio constitucional da legalidade da administração pública é a indicada a seguir:

Alternativa A:
permissão ou facilitação de aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, mediante licitação por pregão.
Alternativa B:
transferência de recursos públicos para o setor privado para atendimento de ações sociais, formalizado por convênios públicos.
Alternativa C:
contratação de empresas por procedimento licitatório para prestar serviços relacionados às atividades-meio da entidade.
Alternativa D:
nomeação de pessoal para cargo comissionado de direção superior de livre nomeação, mediante escolha por curriculum.