Questão
ID 254163Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Domicílio Tributário, Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo
Nos termos da Lei Complementar nº 116/03, o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
(__)Bandeiras.
(__)Credenciadoras.
(__)Emissoras de cartões de crédito e débito.
\(\quad\quad\)
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: