Questão 2541618

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2541618

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - das Normas Gerais

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece regras específicas para empresas públicas. Sobre essa legislação pode se afirmar que:

Alternativa A:
Empresas públicas não são obrigadas a implementar estruturas de governança corporativa, desde que apresentem resultados financeiros positivos.
Alternativa B:
A Lei das Estatais reforça a importância da integridade, da transparência e da conformidade nas práticas administrativas e operacionais das empresas públicas.
Alternativa C:
Empresas estatais não precisam seguir princípios de governança corporativa, pois são entidades subordinadas ao governo.
Alternativa D:
A criação de comitês de auditoria e a implementação de programas de integridade são medidas opcionais para estatais, dependendo do porte da empresa.