Questão 2541611

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2541611

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Dessa forma, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
As sanções previstas incluem apenas multas administrativas, sem implicações judiciais para as empresas condenadas.
Alternativa B:
A existência de um programa de integridade não influencia a aplicação das sanções previstas na legislação anticorrupção.
Alternativa C:
A responsabilização objetiva da Lei nº 12.846/2013 abrange atos cometidos por terceiros em benefício direto ou indireto da pessoa jurídica.
Alternativa D:
A aplicação de sanções previstas pela Lei nº 12.846/2013 depende da comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica envolvida no ato lesivo.

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