Questão 2541608

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2541608

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

A Lei nº 13.303/2016, que regula as empresas estatais, impõe diretrizes de governança. Sobre essa legislação, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
A conformidade à Lei nº 13.303/2016 é opcional, pois cada estatal pode definir seus próprios critérios de governança.
Alternativa B:
Empresas estatais não são obrigadas a implementar programas de integridade, desde que tenham um Código de Ética bem estruturado.
Alternativa C:
A Lei não prevê fiscalização ou monitoramento por órgãos de controle externo.
Alternativa D:
A Lei exige que as empresas estatais adotem práticas de governança, conformidade e transparência, reforçando os princípios de integridade e controle interno.