Questão
ID 254158Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação de Embargos à Execução Fiscal, Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé
Conforme o Art. 24 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: