Questão 2541558

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2541558

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador estabelecem diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Esses dispositivos normativos criam mecanismos para investigação, responsabilização e sanção das empresas envolvidas em irregularidades.

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos critérios para a responsabilização das pessoas jurídicas segundo a legislação vigente?

Alternativa A:
Apenas empresas que tenham sede no Brasil podem ser responsabilizadas por atos lesivos contra a administração pública.
Alternativa B:
Empresas estrangeiras que operam no Brasil não estão sujeitas às sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.
Alternativa C:
A legislação prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, independentemente da comprovação de culpa.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas pode ser afastada caso a empresa comprove a ausência de prejuízo financeiro à administração pública.

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