Questão 254155

o servidor público responsável pela divulgação deve ser responsabilizado criminalmente.

não houve irregularidade na divulgação feita pela Fazenda Pública Municipal.

o servidor público responsável pela divulgação será responsabilizado administrativamente e, se tiver agido com dolo, também criminalmente.

houve indevida quebra de sigilo fiscal, já que as informações somente poderiam ser divulgadas mediante decisão judicial.