Questão
ID 254151Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Execução Fiscal, Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens abaixo.
Na execução fiscal, far‑se‑á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.