Questão
ID 254149Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação Anulatória de Débito Fiscal, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória
Determinado contribuinte pretende desconstituir o lançamento de tributo municipal, em razão de irregularidades verificadas em seu procedimento. Administrativamente, todos os recursos foram indeferidos, motivo pelo qual o contribuinte pretende buscar em Juízo o atendimento do seu pleito. Nesse contexto, deve o contribuinte CORRETAMENTE ajuizar: