Questão
ID 254145Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itajubá
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003. O conceito de prestação de serviços para fins da tributação pelo ISSQN: