Questão
ID 2541432Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - da Formalização dos Contratos
Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
A lei nº 13.303 admite como cláusula obrigatória nos contratos por ela regidos, além dos já previstos na lei nº 8666/93, a seguinte: