Questão 2541430

Avalie se as afirmativas a seguir, acerca das responsabilidades com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais previstas na Lei nº 8666/93, estão corretas:

I. A inadimplência do contratado transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

II. A inadimplência do contratado poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

III. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta: