Questão 2541426 de Direito Administrativo - FUNRIO 2017

Questão

ID 2541426

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recebimento do Objeto dos Contratos

Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

A Lei nº 8666/93 estabelece os critérios para o recebimento do seu objeto do contrato. A seguinte afirmativa NÃO está de acordo com a previsão legal:

Alternativa A:
em se tratando de compras e serviços, recebimento preliminar, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.
Alternativa B:
em se tratando de obras e serviços, recebimento provisório, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
Alternativa C:
em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
Alternativa D:
em se tratando de obras e serviços, recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
Alternativa E:
em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.